Regula a vida em sociedade criando as regras necessárias para que a ordem social seja mantida, respeitando os direitos individuais das pessoas. Os direitos civis são aqueles relacionados às liberdades individuais e garantidos pela Constituição Federal de 1988, especificamente no Artigo 5º. Em observância ao regramento vigente, nosso escritório está preparado para atendê-lo nas mais variadas demandas que envolvem este ramo do direito, dentre as quais são:
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Responsabilidade civil
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Indenização por danos morais e materiais
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Execução fiscal
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Cobrança em geral
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Internação compulsória
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Interdição judicial (tutela e curatela)
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Fornecimento de medicamento de alto custo
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Usucapião (judicial e extrajudicial)
Conteúdo Prático dos Seus Direitos · Blog Alessandra Minetto · Advogada
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Quais são os tipos de Provas Ilícitas?
Será que fazer um vídeo sem permissão pode? E se eu gravar o áudio de alguém falando que cometeu um crime, isso poderia condená-lo?
05 de Novembro de 2021 -
Você sabe quais são as responsabilidades do empregador sobre o Home Office?
Com a pandemia, o Home Office é algo que está sendo muito utilizado para que os empregados possam trabalhar em segurança. Contudo, algumas dúvidas surgem em relação as responsabilidades que os Empregadores possuem sobre essa modalidade.
01 de Novembro de 2021 -
A Importância do Contrato no Serviço Autônomo
Você já fez um contrato de prestação de serviços? Sabe o que deve conter nele? Quais são os elementos essenciais e sua importância?
22 de Outubro de 2021 -
Direitos que o Consumidor tem nas suas Compras Online
Você sabe quais são os direitos dos consumidores nas compras online ou pararam de comprar produtos pela Internet por insegurança?
18 de Outubro de 2021