Regula a vida em sociedade criando as regras necessárias para que a ordem social seja mantida, respeitando os direitos individuais das pessoas. Os direitos civis são aqueles relacionados às liberdades individuais e garantidos pela Constituição Federal de 1988, especificamente no Artigo 5º. Em observância ao regramento vigente, nosso escritório está preparado para atendê-lo nas mais variadas demandas que envolvem este ramo do direito, dentre as quais são:

  • Responsabilidade civil

  • Indenização por danos morais e materiais

  • Execução fiscal

  • Cobrança em geral

  • Internação compulsória

  • Interdição judicial (tutela e curatela)

  • Fornecimento de medicamento de alto custo

  • Usucapião (judicial e extrajudicial)

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